Constitui um dos pilares essenciais da CVMF desde a sua fundação
Contratação
* Pré-contratos e opção de compra
* Contratação comercial: distribuição, franchising, comissão e agência
* Prestação de serviços profissionais e industriais
* Contratos de obra e chave na mão
* Contratos de transporte e logística
* Cessões de contratos e sub-contratações
Societário
* Constituição de sociedades, consórcios, ACE’s e AEIE’s
* Constituição de associações sem ânimo de lucro
* Alteração de pactos sociais, aumentos de capital, cessão de quotas e
transmissão de acções
* Acordos parasociais
Fusões e Aquisições
* Aquisição e venda de entidades
* Aquisição e venda de ramos de actividades e de activos