DIREITO COMERCIAL

Constitui um dos pilares essenciais da CVMF desde a sua fundação

Contratação

      * Pré-contratos e opção de compra
      * Contratação comercial: distribuição, franchising, comissão e agência
      * Prestação de serviços profissionais e industriais
      * Contratos de obra e chave na mão
      * Contratos de transporte e logística
      * Cessões de contratos e sub-contratações

Societário

      * Constituição de sociedades, consórcios, ACE’s e AEIE’s
      * Constituição de associações sem ânimo de lucro
      * Alteração de pactos sociais, aumentos de capital, cessão de quotas e
         transmissão de acções
      * Acordos parasociais

Fusões e Aquisições

      * Aquisição e venda de entidades
      * Aquisição e venda de ramos de actividades e de activos